O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, esteve reunido nesta quarta, 16/1, com representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado (Sindojus) para debater pleitos da categoria.
Um dos assuntos discutidos foi a possibilidade de convocação de mais oficiais de Justiça aprovados no último concurso público do Tribunal. No dia 2 deste mês, 15 oficiais foram nomeados, número que, segundo o sindicato, ainda é insuficiente.
“Para atender a demanda seriam necessários 50 oficiais, distribuídos em todo o Estado”, disse o presidente do Sindojus, Cícero Filho.
Na reunião, o presidente Tutmés Airan destacou que será feito um estudo para avaliar a possibilidade de mais convocações. “Já houve a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas e agora vamos ver se é possível chamar mais servidores, tudo dentro da realidade orçamentária do Poder”.
Periculosidade
De acordo com o presidente do Sindicato, o adicional de periculosidade não representa um privilégio, mas o reconhecimento de um direito previsto na Constituição Federal, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e outras legislações. “Normalmente as pessoas associam o trabalho dos oficiais de justiça apenas com aqueles atos de comunicação, como intimação, notificação e citação. A atividade é muito mais ampla e complexa. Nós fazemos prisão civil de quem não paga pensão alimentícia, fazemos o afastamento do agressor do lar no caso da Lei Maria da Penha, realizamos busca e apreensão de bens e pessoas, penhoras, arrestos, despejos, dentre outras medidas de igual complexidade, tensão e risco. Estamos diretamente no local do conflito. Subimos e descemos morros. Entramos em locais hostis e inóspitos que muitas vezes nem a polícia entra. É uma atividade complexa e perigosa”.
Oficiais pleiteiam mais proteção em Brasília
Em reunião, em 2018, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, o presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Edvaldo dos Santos Lima Júnior, e outros representantes da categoria, entre eles os alagoanos Cícero Filho e Gustavo Macêdo, também diretores da Fojebra, defenderam a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que permite o porte de arma de fogo para seus integrantes.
O projeto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003) para permitir que os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados tenham direito ao porte de arma de fogo particular ou fornecida pelo poder público. De acordo com o texto, a arma também poderá ser utilizada fora do horário de serviço, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio.
O presidente da Fojebra explicou que a arma não seria usada de forma ostensiva, mas para defesa pessoal, tendo em vista casos de assassinatos de profissionais pelo cumprimento de ordens judiciais e mandados de prisão. O consultor jurídico da Federação, Joselito Bandeira, acrescentou que, apesar de existir a Instrução Normativa 23/2005 da Polícia Federal, que reconhece o direito do oficial ao porte de arma por ser considerada a atividade profissional de risco, a liberação depende da autorização do superintendente da PF nos estados, o que nem sempre acontece, por isso, a necessidade da legislação.
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