Representantes de 21 entidades de servidores públicos, entre elas o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), denunciam o que consideram ser uma manobra do presidente do Instituto de Previdência do Estado (AL Previdência), Roberto Moisés dos Santos que, segundo eles, decidiu por conta própria criar um novo prazo, em edital já publicado e encerrado, para que as instituições indiquem nomes para compor os Conselhos Fiscal e Deliberativo, responsáveis por fiscalizar as ações do instituto que cuida do dinheiro da aposentadoria dos trabalhadores públicos estaduais.
Em ofício conjunto das Associações de Classe dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, que reúne entidades como os Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário, dos Médicos, Odontologistas, do Fisco, dos Auditores Fiscais, dos Magistrados de Alagoas, entre outras, encaminhado ao presidente do órgão previdenciário, que foi escolhido pelo governador Renan Filho (MDB), cumpra o que determina o edital publicado e atendido pelas entidades e que resultou na indicação, entre todas as associações, da lista tríplice com nomes que devem compor as quatro vagas de titulares e quatro de suplentes nos Conselhos Fiscal e Consultivo. A escolha final deve ser feita pelo chefe do Executivo Estadual.
“Requer, por fim, que o Alagoas Previdência encaminhe incontinenti ao chefe do Poder Executivo o Ofício Conjunto das Associações de Classe dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas 001/2020, constando as listas tríplices das entidades associativas, para que escolha os membros dos Conselhos do Alagoas Previdência, para as vagas paritárias das entidades associativas, dentre os nomes ali ofertados”, consta no ofício protocolado pelas 21 entidades, na última quarta-feira, 29 de janeiro.
De acordo com o presidente do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL), Irineu Torres, o presidente do AL Previdência, Roberto Moisés, requentou o edital de convocação, cujo prazo para apresentação dos nomes havia se encerrado no último dia 24, sem que alguma instituição com direito à participação na disputa tivesse solicitado.
“Em mais de 40 anos no serviço público já vi muita presepada, agora, requentar edital para mim é novidade e se trata de esculhambação. Para mudar ato administrativo, tem que ter causa. Não é a vontade dele [Roberto Moisés]. Ele não poderia fazer isso, pois ninguém reclamou para que houvesse prorrogação. Todas as entidades cumpriram os prazos estabelecidos e apresentarem os nomes dentro do que determina o edital”, assegura Torres.
De acordo com ele, as associações de classe indicaram técnicos às funções de fiscalizadores do dinheiro público, que deve garantir a aposentadoria dos servidores estaduais. Diante da reforma recente da Previdência estadual, o instituto deve passar a contar com mais recursos e os conselhos, que são formados de forma paritária, ou seja, metade dos representantes são indicados pelo Poder Executivo e a outra metade pelas entidades, são os responsáveis por acompanhar todos os atos administrativos e o destino do dinheiro dos servidores estaduais.
“Escolhemos pessoas com experiência comprovada na área e que cumprem todos os requisitos do edital. Ele [o presidente do instituto] não é o dono do AL Previdência, que pertence a quem contribuiu com recursos ao longo de uma vida de trabalho. A gente quer participação da gestão, como determina a nova lei criada pelo próprio governador”, acrescenta o presidente do Sindifisco/AL.
Já o presidente do Sindicato dos Auditores de Arrecadação e Finanças do Estado de Alagoas (Sindafisco/AL), Marcos Sérgio Ferreira Neto, destaca que foram abertos dois editais à indicação dos nomes, com prazo definido e cumprido pelas entidades. Para ele, causa estranhamento essa nova postura do presidente do instituto, que para o sindicalista parece demonstrar querer impor outros nomes, fora das listas apresentadas pelas 21 entidades de servidores públicos.
“Demos entrada no protocolo do AL Previdência [no dia 23 de janeiro, um dia antes do encerramento do prazo constante no edital] com as listas relacionadas e, para nossa surpresa, o presidente do instituto lançou novo edital na última quarta-feira (dia 29), abrindo novo prazo”, ressalta.
“Neste momento, ao reabrir o prazo após tomar ciência dos nomes ofertados pelas entidades associativas, a administração pública, por meio de seu administrador, parece querer invadir a escolha dos respectivos nomes, como se não estivesse satisfeito com aqueles. Reabrir o prazo, sem nenhuma justificativa, para que outras entidades que não se sabe qual, e que não cumpriram à época as obrigações do edital, apresentarem novos nomes, equivale a desqualificar, tirar ou diminuir a escolha paritária das entidades associativas que cumpriram os prazos e requisitos anteriores”, reforçam no ofício produzido pelas associações de classe.
Ao ser questionado sobre a denúncia e a solicitação das entidades, o presidente do AL Previdência, Roberto Moisés, afirma que “não recebi o ofício, o prazo da Lei Complementar nº 52/2019, para as entidades enviarem a lista tríplice dos candidatos, terminou dia 30/1/2020. O edital de convocação concedeu um prazo menor até o dia 24 e foi prorrogado até o prazo da Lei Complementar 52”.
Ele cita ainda como justificativa o “artigo 5º”, onde afirma constar que a “Alagoas Previdência publicará edital de convocação das entidades de classe dos servidores para, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, apresentarem as listas dos seus indicados a serem encaminhados para escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo”. Por esta resposta, o presidente do instituto, entretanto, comprova que houve erro, falta de planejamento ou mesmo intenção, quando chegou a lançar editais “errados” sem o prazo que diz ser determinado pela lei e isso após passar pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que atesta a legalidade e o lançamento dos documentos no poder público estadual, conforme exigência da norma legal.