A oficiala de Justiça, Larissa Augusta Santos Trindade, finalizou sua especialização em Processo Civil apontando, através de artigo científico, a legalidade e viabilidade da atuação do oficial de Justiça como agente pacificador e realizador da justiça através de sua atuação como conciliador, dentro do cenário legislativo alagoano.
Durante o estudo foi feita uma análise do direito de acesso à justiça e seus obstáculos. Também foi estudada a mudança de paradigma a partir da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Processo Civil de 2015, a partir da qual inicia-se a implementação do sistema de justiça multiportas no Brasil, com destaque para os métodos de solução adequados de conflitos.
“Em inovação legislativa o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever a possibilidade de o oficial de Justiça constar em sua certidão proposta de acordo apresentada. Indo além, foi sancionada pelo Governador do Estado de Alagoas, após devida tramitação, a Lei 7.889 de 16 de junho de 2017, a qual traz a previsão em seu Anexo II, dentre as atribuições a serem desempenhadas pelos oficiais de justiça, a aplicação e execução dos métodos consensuais de solução de conflitos estabelecidos pelo poder judiciário”, destacou Larissa Trindade.
“Os oficiais do Estado vêm passando por treinamento específico dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça para que nossa categoria possa contribuir ainda mais com a pacificação social. Esse artigo só colabora e legítima a função do oficial de Justiça Conciliador, que é um avanço para o Poder Judiciário brasileiro. Parabéns, Larissa”, colocou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus/AL), Williams Andrade.