Foi prorrogado, até sexta-feira, 4/12, o prazo para abertura ou complementação de documentação no processo administrativo de progressão. Os oficiais de Justiça devem ficar atentos para o novo prazo.
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) prorrogou até às 23h59 desta sexta-feira o prazo para que servidores solicitem desenvolvimento funcional de carreira. O ato normativo 34/2020, assinado pelo presidente Tutmés Airan de Albuquerque, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (1).
Também é possível corrigir eventuais falhas ou suprimento de documentação obrigatória, observando as regras e procedimentos previstos no ato normativo 19/2020. Devido à pandemia, a apuração do cumprimento da carga horária de trabalho será providenciada pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP) no exercício de 2019 até 29 de fevereiro de 2020.
Até a publicação da portaria de progressão, os chefes dos servidores poderão, facultativamente, comunicar à DAGP a quantidade de faltas e o não atingimento da carga horária de trabalho no período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020.
O documento emitido será utilizado para instrução do processo e poderá ser impeditivo ao desenvolvimento funcional caso o número de faltas ultrapasse o limite previsto na Lei Estadual n° 7.889/2017.
