A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, diante dos vetos parciais incidentes sobre o texto da Lei nº 7.889, de 19 de junho de 2017, informa que determinou aos juízes auxiliares da presidência em conjunto com a Procuradoria Administrativa a realização de estudos durante o recesso no sentido de garantir a continuidade dos auxílios assegurados aos servidores do Poder Judiciário de Alagoas.
O trabalho analisará a repercussão dos vetos sobre a aplicabilidade e a eficácia das normas que tratam dos auxílios devidos aos servidores e o seu produto será debatido com as entidades de representação de classe em reunião que será realizada em julho de 2017.
Maceió, 21 de junho de 2017