O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) encaminhou para o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Klever Rêgo Loureiro, um parecer jurídico que aponta a efetividade para implantação da data-base.
Parecer Jurídico expedido pelos Assessores Jurídicos, Clênio Pachêco Franco Júnior e Bruna Celly Bertolino Café dos Santos, ratificam a viabilidade jurídica da implantação da data base do ano de 2020 e, por efeito, de 2021, pois não há qualquer vedação da Lei Complementar nº 173/2020 (art. 8º, inc. I).
“O parecer é uma peça técnica que coloca ponto a ponto aprovação da data-base como algo que deve ser alcançado pelo Poder Judiciário”, êxpos o presidente do Sindojus, Williams Andrade.
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